Agravo Interno Cível 0003392-50.2015.8.13.0400 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO GOULART SOARES

OAB/MG 39420·Representa: Réu

VIVIANE VILELA GOULART

OAB/MG 98482·Representa: Réu

AMANDA DE PAULA FARIA

OAB/MG 187574·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

FRANCIMAR LEMOS BAETA EVANGELISTA

Terceiro

LUCIANA LEMOS BAETA

Terceiro

ANDREA LEMOS BAETA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO LEMOS BAETA

Terceiro

FRANCIMAR LEMOS BAETA EVANGELISTA

CPF

Reu

LUCIANA LEMOS BAETA

CPF

Reu

ANDREA LEMOS BAETA

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO LEMOS BAETA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

17/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/11/2024, 13:44

Juntada de petição eletrônica

28/11/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/11/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/11/2024, 18:01

Autos devolvidos

31/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/09/2024, 08:26

Todas as movimentações(27)

Recebidos os autos

17/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/12/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/11/2024, 13:01

Despacho

•23/09/2024, 14:44

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/11/2024, 13:44

Juntada de petição eletrônica

28/11/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/11/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/11/2024, 18:01

Autos devolvidos

31/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/09/2024, 08:26

Sem manifestação da parte

24/09/2024, 09:47

Sem manifestação da parte

24/09/2024, 09:47

Sem manifestação da parte

24/09/2024, 09:47

Sem manifestação da parte

24/09/2024, 09:47

Despacho proferido

24/09/2024, 00:00

Expedição de

24/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/09/2024, 00:00

Autos devolvidos

23/09/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/08/2024, 00:00

Expedição de

21/08/2024, 00:00

Agravo Interno Cível

•21/08/2024, 06:57