Recurso Especial 0003971-65.2018.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 19ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EXCEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS

Terceiro

EXCEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS LIMITADA

Terceiro

WLADIMIR JOSE MARQUES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

OLIR MARTINS BENADUSI

OAB/MG 102241·Representa: Autor

WLADIMIR JOSE MARQUES

OAB/MG 51095·Representa: Réu

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG 102422·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EXCEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS

Terceiro

EXCEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS LIMITADA

Terceiro

WLADIMIR JOSE MARQUES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

EXCEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS LIMITADA

CNPJ

Reu

WLADIMIR JOSE MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

16/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

01/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

13/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(35)

Remetidos os autos

16/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2022, 18:17

Recebidos os autos

05/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

01/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

13/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/07/2022, 17:54

Decisão interlocutória:

05/07/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/07/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/07/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/07/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/06/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/05/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/05/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

27/05/2022, 00:56

Juntada de petição eletrônica

23/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2022, 00:00

Expedição de

27/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/04/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/04/2022, 00:00