Recurso Especial 6012884-25.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Preferências e Privilégios CreditóriosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.309.247,88

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

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Partes do Processo

HENRIQUE GANDRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

COIMBRA CHAVES E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

CNPJ

Reu

AGREGA INTELIGENCIA EM COMPRAS LTDA.

Reu

JUCELIA DA COSTA LACERDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NAYANE SENA DE SOUZA

OAB/MG 128755·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG 70429·CPF·Representa: Autor

JULIANA CESAR FARAH

OAB/MG 135282·CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE GUARACY REBELO

CPF·Representa: Autor

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR

OAB/MG 79227·CPF·

Partes do Processo(6)

HENRIQUE GANDRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

COIMBRA CHAVES E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

CNPJ

Reu

AGREGA INTELIGENCIA EM COMPRAS LTDA.

Reu

JUCELIA DA COSTA LACERDA

CPF

TERCEIRO

RPO LATAM ESTRATEGIA EM COMPRAS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(9)

NAYANE SENA DE SOUZA

OAB/MG 128755·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG 70429·CPF·Representa: Autor

JULIANA CESAR FARAH

OAB/MG 135282·CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE GUARACY REBELO

CPF·Representa: Autor

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR

OAB/MG 79227·CPF·Representa: Autor

MATEUS ALMEIDA NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

ISABELLA RODRIGUES SOUTO AMARAL

CPF·Representa: Autor

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG 63440·CPF·Representa: Réu

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Não concedida a medida liminar de COIMBRA, CHAVES & BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e HENRIQUE GANDRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

15/05/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0409921 - PET no REsp 2269548 - Publicação prevista para 19/05/2026

15/05/2026, 18:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 409921/2026

30/04/2026, 09:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD.

30/04/2026, 08:42

Distribuído por sorteio ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA

30/04/2026, 08:02

Protocolizada Petição 409921/2026 (PET - PETIÇÃO) em 28/04/2026

28/04/2026, 18:42

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

28/04/2026, 11:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/04/2026, 06:03

Documentos

DECISÃO LIMINAR

•15/05/2026, 18:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/04/2026, 23:35

Representa: Autor

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/04/2026, 23:35

-

•07/04/2026, 23:35

-

•07/04/2026, 23:35

-

•07/04/2026, 23:35

-

•07/04/2026, 23:35

-

•07/04/2026, 23:34

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:34

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:34

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:33

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:33

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:33

-

•07/04/2026, 23:32

Todos os documentos(50)

DECISÃO LIMINAR

•15/05/2026, 18:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/04/2026, 23:35

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/04/2026, 23:35

-

•07/04/2026, 23:35

-

•07/04/2026, 23:35

-

•07/04/2026, 23:35

-

•07/04/2026, 23:35

-

•07/04/2026, 23:34

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:34

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:34

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:33

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:33

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:33

-

•07/04/2026, 23:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:31

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 23:31

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•07/04/2026, 23:30

-

•07/04/2026, 23:30

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•07/04/2026, 23:30

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•07/04/2026, 23:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/04/2026, 23:30

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•07/04/2026, 23:30

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•07/04/2026, 23:30

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•07/04/2026, 23:30

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•07/04/2026, 23:29

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•07/04/2026, 23:29

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•07/04/2026, 23:29

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•07/04/2026, 23:28

Sentença

•07/04/2026, 23:27

Sentença

•07/04/2026, 23:27

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•07/04/2026, 23:27

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•07/04/2026, 23:27

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•07/04/2026, 23:27

Sentença

•07/04/2026, 23:26

Sentença

•07/04/2026, 23:26

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•07/04/2026, 23:25

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•07/04/2026, 23:25

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•07/04/2026, 23:25

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•07/04/2026, 23:23

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•07/04/2026, 23:23

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•07/04/2026, 23:23

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•07/04/2026, 23:22

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•07/04/2026, 23:22

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