Apelação / Remessa Necessária 5195405-42.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINDICATO DO COMERCIO DE BARBACENA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG 125952·Representa: Réu

CESAR ARAUJO DA SILVEIRA

OAB/MG 110089·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINDICATO DO COMERCIO DE BARBACENA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETA

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE BARBACENA SECRETARIA ESTADO FAZENDA MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 2 V FEITOS TRIBUTARIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE

Terceiro

JD FEITOS TRIBUTARIOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DE BARBACENA/MG

Terceiro

SINDICATO DO COMERCIO DE BARBACENA

CNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE MINAS GERAIS

Reu

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG

Reu

DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE BARBACENA SECRETARIA ESTADO FAZENDA MG

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DE BARBACENA/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

27/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/05/2023, 16:14

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/05/2023, 16:14

Comunicado o acórdão em:

09/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(26)

Transitado em Julgado

27/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/05/2023, 16:57

Despacho

•20/03/2023, 16:44

Baixa definitiva processo eletrônico

25/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/05/2023, 16:14

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/05/2023, 16:14

Comunicado o acórdão em:

09/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/04/2023, 17:07

Autos devolvidos

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/03/2023, 07:38

Expedição de

21/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

07/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

07/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

07/03/2023, 00:00

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