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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

Autor

NOEL ONORIO DA FONSECA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo de NOEL ONORIO DA FONSECA - CPF: 461.606.476-87 (AUTOR(A) DO FATO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Todas as movimentações(105)