Apelação / Remessa Necessária 5168551-16.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MG SEC DA FIN SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

OAB/MG 102296·Representa: Autor

ROBERTA SOARES AQUINO

Representa: Autor

NATHALIA DANIEL DOMINGUES

OAB/MG 124956·Representa: Autor

TUSKA DO VAL FERNANDES

OAB/MG 78394·Representa: Autor

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MG SEC DA FIN SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

AGE

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

Terceiro

CISRUN

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

OAB/MG 102296·Representa: Autor

ROBERTA SOARES AQUINO

Representa: Autor

NATHALIA DANIEL DOMINGUES

OAB/MG 124956·Representa: Autor

TUSKA DO VAL FERNANDES

OAB/MG 78394·Representa: Autor

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Autor

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

OAB/MG 91555·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

OAB/MG 102296·Representa: Réu

ROBERTA SOARES AQUINO

Representa: Réu

TUSKA DO VAL FERNANDES

OAB/MG 78394·Representa: Réu

NATHALIA DANIEL DOMINGUES

OAB/MG 124956·Representa: Réu

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Réu

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

OAB/MG 91555·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

16/12/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 01/02/2024

30/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

25/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 25/01/2024

21/11/2023, 16:03

Autos devolvidos

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/11/2023

21/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/10/2023, 04:31

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(151)

Comunicação eletrônica enviada:

16/12/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/01/2024, 15:59

Despacho

•13/09/2023, 16:58

Juntada de petição eletrônica

01/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 01/02/2024

30/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

25/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 25/01/2024

21/11/2023, 16:03

Autos devolvidos

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/11/2023

21/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/10/2023, 04:31

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

14/09/2023, 00:00

Expedição de

14/09/2023, 00:00

Expedição de

14/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/09/2023

13/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/08/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/07/2023, 00:00

Expedição de

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/07/2023

05/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

16/05/2023, 01:01

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/05/2023

05/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/05/2023, 00:00

Expedição de

05/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/04/2023, 04:44

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/03/2023, 00:00

Expedição de

08/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/03/2023

07/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

12/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/12/2022

12/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

12/12/2022, 00:00

Expedição de

12/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

01/12/2022, 03:47

Decorrido o prazo

11/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/11/2022

11/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

11/11/2022, 00:00

Expedição de

11/11/2022, 00:00

Expedição de

11/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

13/09/2022, 00:57

Juntada de petição eletrônica

31/08/2022, 00:00

Expedição de

29/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

26/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/08/2022

26/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

26/08/2022, 00:00

Remessa para o CEJUSC

26/08/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

26/08/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

25/08/2022, 00:57

Juntada de petição eletrônica

12/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/08/2022

28/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

28/07/2022, 00:00

Expedição de

28/07/2022, 00:00

Expedição de

28/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/06/2022

14/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

14/06/2022, 00:00

Expedição de

14/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/06/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

04/06/2022, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

11/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/05/2022

11/05/2022, 00:00

Expedição de

11/05/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 10/05/2022

10/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2022, 00:00

Autos recebidos

05/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/03/2022

11/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

05/02/2022, 00:58

Juntada de petição eletrônica

02/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/12/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/12/2021

06/12/2021, 00:00

Expedição de

06/12/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/11/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

09/11/2021, 00:55

Sem manifestação da parte

26/10/2021, 00:55

Autos devolvidos

08/09/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/09/2021

08/09/2021, 00:00

Expedição de

08/09/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

02/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

02/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

02/09/2021, 00:00

Recebimento no CEJUSC

02/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

02/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

02/09/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/09/2021, 00:00

Remessa para o CEJUSC

02/07/2021, 00:00

Recebimento no CEJUSC

02/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2021, 00:00

Expedição de

28/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2021, 00:00

Recebimento no CEJUSC

07/06/2021, 00:00

Publicação 09/06/2021

07/06/2021, 00:00

Remetidos os autos

07/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2021, 00:00

Autos devolvidos

02/06/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/06/2021

02/06/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

02/06/2021, 00:00

Remessa para o CEJUSC

02/06/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 10/05/2021

10/05/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

07/05/2021, 00:00

Liberado para distribuição

07/05/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

06/05/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

03/05/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

30/04/2021, 00:00

Remetidos os autos

30/04/2021, 00:00

Autos recebidos

30/04/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

30/04/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

30/04/2021, 00:00

Despacho

•05/07/2023, 16:01

Despacho

•04/05/2023, 19:14

Despacho

•07/03/2023, 18:24

Despacho

•12/12/2022, 16:25

Despacho

•11/11/2022, 15:15

Ata de Audiência

•11/10/2022, 14:37

Ata de Audiência

•22/09/2022, 15:24

Despacho

•25/08/2022, 22:56

Despacho

•27/07/2022, 22:28

Despacho

•14/06/2022, 11:09

Despacho

•10/05/2022, 17:55

Despacho

•11/03/2022, 16:03

Despacho

•06/12/2021, 11:28

Todos os documentos(25)

Acórdão

•30/01/2024, 15:59

Despacho

•13/09/2023, 16:58

Despacho

•05/07/2023, 16:01

Despacho

•04/05/2023, 19:14

Despacho

•07/03/2023, 18:24

Despacho

•12/12/2022, 16:25

Despacho

•11/11/2022, 15:15

Ata de Audiência

•11/10/2022, 14:37

Ata de Audiência

•22/09/2022, 15:24

Despacho

•25/08/2022, 22:56

Despacho

•27/07/2022, 22:28

Despacho

•14/06/2022, 11:09

Despacho

•10/05/2022, 17:55

Despacho

•11/03/2022, 16:03

Despacho

•06/12/2021, 11:28

Decisão

•08/09/2021, 11:00

Ata de Audiência

•02/09/2021, 17:14

Decisão

•02/06/2021, 16:58

Outros Documentos

•23/11/2020, 21:59

Outros Documentos

•23/11/2020, 21:59

Outros Documentos

•23/11/2020, 16:17

Outros Documentos

•06/02/2020, 16:25

Outros Documentos

•05/02/2020, 19:04

Outros Documentos

•07/12/2018, 17:03

Outros Documentos

•07/12/2018, 16:36