Recurso Especial 0002831-82.2012.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RAFAEL VINICIUS NORMANDIA DA CRUZ

CPF

Reu

RODRIGO VAZ SILVA

CPF

TERCEIRO

ANDERSON ALVES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/05/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 09/05/2023

09/05/2023, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2023

07/03/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/03/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2023

03/03/2023, 20:20

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

03/03/2023, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

28/02/2023, 18:33

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

28/02/2023, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/02/2023, 18:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/03/2023, 20:20

-

•23/02/2023, 18:35

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•23/02/2023, 18:35

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•23/02/2023, 18:35

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•23/02/2023, 18:35

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•23/02/2023, 18:34