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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Luiza Santana Assunção

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ELETRICA SAO GERALDO LTDA

Terceiro

SAO GERALDO

Terceiro

SEBASTIAO MESSIAS DOS REIS

Terceiro

AMELIA DAS GRACAS AMANCIO

Terceiro

Advogados / Representantes

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG 79757·Representa: Autor

HELENA PATRICIA FREITAS

OAB/MG 79760·Representa: Autor

ERLANI MUSSOLINI

Representa: Autor

JOAQUIM ERNESTO PALHARES

Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória:

28/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

15/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

15/04/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 14:49

28/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

15/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

15/04/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

27/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/01/2026, 00:00