Execução Fiscal 0779486-26.1996.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 36.827,23

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA PONTE

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE

CNPJ

Autor

APPLUS QUALITEC

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA PONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANA DOS SANTOS JUSTINO

OAB/MG 169482·CPF·Representa: Autor

ALVARO GARIGLIO SOARES

OAB/MG 150572·CPF·Representa: Autor

GLADYS MARIA DE CASTRO MAIA

OAB/MG 60557·Representa: Autor

OCTAVIO DE CASTRO MAIA

OAB/MG 69854·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB

OAB/MG 10616·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA PONTE

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE

CNPJ

Autor

APPLUS QUALITEC

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA PONTE

Terceiro

QUALITEC ENGENHARIA QUALIDADE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

ROSANA DOS SANTOS JUSTINO

OAB/MG 169482·CPF·Representa: Autor

ALVARO GARIGLIO SOARES

OAB/MG 150572·CPF·Representa: Autor

GLADYS MARIA DE CASTRO MAIA

OAB/MG 60557·Representa: Autor

OCTAVIO DE CASTRO MAIA

OAB/MG 69854·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB

OAB/MG 10616·CPF·Representa: Autor

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·CPF·Representa: Autor

RENATA SOARES SILVA

OAB/MG 141886·CPF·Representa: Autor

WAGNER SCALABRINI

OAB/MG 28274·CPF·Representa: Réu

ROGERIO MAJELLA LOPES PINTO

OAB/MG 102143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 17:18

Expedição de Certidão de Baixa.

15/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de certidão da contadoria

15/01/2025, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2025, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2025, 13:15

Juntada de Certidão

15/01/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de juntada

14/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de outros documentos

06/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de outros documentos

28/12/2024, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:22

Juntada de Mandado

18/12/2024, 21:15

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 17:18

Expedição de Certidão de Baixa.

15/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de certidão da contadoria

15/01/2025, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2025, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 07:54

Decisão

•11/12/2024, 17:30

Juntada de Certidão

15/01/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de juntada

14/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de outros documentos

06/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de outros documentos

28/12/2024, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:22

Juntada de Mandado

18/12/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:23

Expedição de Ofício.

13/12/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 08:26

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 07:54

Juntada de Petição de informações prestadas

11/12/2024, 20:53

Outras Decisões

11/12/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 17:30

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:40

Conclusos para despacho

10/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:43

Desentranhado o documento

10/12/2024, 10:43

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:43

Desentranhado o documento

10/12/2024, 10:43

Conclusos para despacho

10/12/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 19:25

Expedição de Carta rogatória.

02/12/2024, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 10:58

Expedição de Ofício.

28/11/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:37

Conclusos para despacho

26/11/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:31

Juntada de Petição de informações prestadas

23/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de informações prestadas

23/11/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2024, 17:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/11/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/11/2024, 20:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2024, 15:26

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

12/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 10:53

Outras Decisões

08/11/2024, 14:57

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/11/2024, 01:28

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de acordo

07/11/2024, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA PONTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA PONTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2024, 18:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 18:39

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de certidão

07/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de impugnação

07/10/2024, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de impugnação

30/09/2024, 18:02

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/09/2024, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2024, 13:14

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2024, 13:12

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/09/2024, 13:21

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2024, 13:20

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/09/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 18:09

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 22:04

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 13:46

Outras Decisões

27/06/2024, 16:35

Conclusos para decisão

21/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:48

Conclusos para despacho

19/06/2024, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA PONTE em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA PONTE em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2024, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 17:58

Conclusos para despacho

23/04/2024, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 23:51

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 14:11

Juntada de Petição de juntada

05/04/2024, 14:10

Outras Decisões

26/03/2024, 15:24

Conclusos para despacho

07/03/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA PONTE em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA PONTE em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2024, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de juntada

16/02/2024, 12:51

Expedição de carta via correio.

14/12/2023, 12:58

Outras Decisões

12/12/2023, 13:03

Conclusos para despacho

07/12/2023, 15:33

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/12/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA PONTE em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2023, 08:47

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 11:33

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:34

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 14:32

Desentranhado o documento

07/11/2023, 14:32

Outras Decisões

28/09/2023, 16:41

Conclusos para despacho

27/09/2023, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE NOVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:26

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2023, 17:10

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/08/2023, 17:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE NOVA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:13

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 13:14

Expedição de carta via correio.

26/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de juntada

26/06/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 09:28

Expedição de carta via correio.

05/05/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 14:51

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE NOVA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 EXEQÜENTE: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA; EXECUTADO: QUALITEC ENGENHARIA AMBIENTAL E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, GLADYS MARIA DE CASTRO MAIA, WAGNER SCALABRINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Distribuído por dependência

06/03/2023, 13:59

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/03/2023, 13:59

Despacho

•10/12/2024, 14:09

Despacho

•26/11/2024, 17:37

Intimação

•22/11/2024, 17:05

Sentença

•22/11/2024, 16:23

Intimação

•11/11/2024, 11:23

Intimação

•11/11/2024, 10:53

Decisão

•08/11/2024, 14:57

Despacho

•08/10/2024, 18:39

Despacho

•30/08/2024, 18:09

Intimação

•01/07/2024, 13:46

Decisão

•27/06/2024, 16:35

Despacho

•24/04/2024, 17:58

Decisão

•26/03/2024, 15:24

Todos os documentos(23)

Intimação

•12/12/2024, 07:54

Decisão

•11/12/2024, 17:30

Despacho

•10/12/2024, 14:09

Despacho

•26/11/2024, 17:37

Intimação

•22/11/2024, 17:05

Sentença

•22/11/2024, 16:23

Intimação

•11/11/2024, 11:23

Intimação

•11/11/2024, 10:53

Decisão

•08/11/2024, 14:57

Despacho

•08/10/2024, 18:39

Despacho

•30/08/2024, 18:09

Intimação

•01/07/2024, 13:46

Decisão

•27/06/2024, 16:35

Despacho

•24/04/2024, 17:58

Decisão

•26/03/2024, 15:24

Decisão

•12/12/2023, 13:03

Despacho

•10/11/2023, 15:10

Despacho

•09/11/2023, 11:33

Intimação

•07/11/2023, 14:36

Decisão

•28/09/2023, 16:41

Despacho

•26/04/2023, 14:51

Outros documentos

•06/03/2023, 13:59

Outros documentos

•06/03/2023, 13:59