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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/03/2026

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2222616)

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 83526/2026

Protocolizada Petição 83526/2026 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 06/02/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 65279/2026

Protocolizada Petição 65279/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 02/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/12/2025 Petição Nº 756886/2025 - AgInt

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