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Ação Penal - Procedimento OrdinárioParcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

CLAUDINE CAPOVILLE

Reu

CLAUDINE CAPOVILLE

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de certidão criminal

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDINE CAPOVILLE em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINE CAPOVILLE em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINE CAPOVILLE em 09/02/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição CLAUDINE CAPOVILLE - CPF: 932.911.758-91 (INVESTIGADO(A))

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)