Embargos de Declaração Cível 5041264-65.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

REXAM DO BRASIL LTDA

Terceiro

BALL DO BRASIL LTDA

Terceiro

BALL

Terceiro

Advogados / Representantes

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ 123070·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

REXAM DO BRASIL LTDA

Terceiro

BALL DO BRASIL LTDA

Terceiro

BALL

Terceiro

BALL DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

16/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/09/2022, 14:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/09/2022, 13:57

Comunicado o acórdão em:

21/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/09/2022, 15:28

Julgamento previsto para:

15/09/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

15/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/09/2022, 17:50