Recurso Especial 5027572-96.2019.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

CARPINTARIA E MARCENARIA SAO BENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

CARPINTARIA E MARCENARIA SAO BENTO

Terceiro

CARPINTARIA SAO BENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Terceiro

CARPINTARIA SAO BENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Terceiro

CARPINTARIA SAO BENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/03/2023, 14:18

Decisão interlocutória:

07/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2022, 00:00

Expedição de

24/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2023, 12:02