Embargos de Declaração Cível 5033555-76.2019.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA FLORINDO CARVALHO

Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Autor

SHEILA SANTOS NUNES

OAB/MG 902·Representa: Autor

LUISA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG 103185·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

MUNICIPIO DE IBIRITE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE IBIRITE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

26/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

01/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/11/2022, 16:15

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/11/2022, 16:15

Designado para julgamento virtual

24/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

24/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(20)

Remetidos os autos

26/06/2024, 00:00

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28/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/11/2022, 13:50

Despacho

•03/11/2022, 11:19

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10/01/2023, 00:00

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28/11/2022, 16:15

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28/11/2022, 16:15

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Resultado do julgamento:

24/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/10/2022, 00:00