Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009571-48.2020.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

31/03/2026, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:47

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2026, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 16:38

Expedição de RPV.

05/02/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 12:45

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 11:22

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 10:28

Todas as movimentações(193)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

31/03/2026, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:47

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2026, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 12:45

Despacho

•29/09/2025, 10:28

10/02/2026, 16:38

Expedição de RPV.

05/02/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 12:45

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 11:22

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 10:28

Conclusos para decisão

26/09/2025, 15:39

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/09/2025, 15:38

Decorrido prazo de MARYLEIA APARECIDA MARTINS FERREIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:43

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 16:28

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2025, 11:16

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

04/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2025, 16:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE MEDICE em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 11:32

Outras Decisões

07/05/2025, 15:37

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 13:58

Conclusos para decisão

07/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/12/2024, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2024, 15:46

Processo Reativado

11/10/2024, 15:45

Classe Processual alterada de [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/10/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:28

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 18:58

Expedição de Certidão de Baixa.

25/10/2023, 18:58

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 18:56

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 18:48

Expedido alvará de levantamento

25/10/2023, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:11

Recebidos os autos

06/10/2023, 02:01

Conclusos para despacho

06/10/2023, 02:01

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 02:01

Recebidos os autos

06/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Autor(es)(a)s - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Ré(u)(s) - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE MEDICE; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE ARAUJO TEIXEIRA, ANDRE MYSSIOR, LAZARO MACEDO BARBOSA, PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO, PRISCILA COELHO ERLACHER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Autor(es)(a)s - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Ré(u)(s) - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE MEDICE; Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos distribuídos e conclusos ao Des. WILSON BENEVIDES em 07/03/2023 Adv - ANDRE ARAUJO TEIXEIRA, PRISCILA COELHO ERLACHER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/12/2022, 12:13

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

15/12/2022, 12:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/12/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2022, 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos

11/10/2022, 18:42

Conclusos para decisão

16/09/2022, 09:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2022, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2022, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2022, 16:24

Julgado procedente o pedido

20/07/2022, 16:14

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 18:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE MEDICE em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:24

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 15:01

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 10:14

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 15:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/03/2022, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2022, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/12/2021, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2021, 13:04

Conclusos para decisão

10/11/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 15:24

Juntada de Alvará

06/10/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2021, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2021, 11:02

Outras Decisões

01/10/2021, 10:43

Conclusos para despacho

21/09/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2021, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2021, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 17:48

Conclusos para despacho

16/08/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 14:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE MEDICE em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/07/2021, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 11:59

Expedição de Alvará.

07/07/2021, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2021, 21:08

Expedição de Mandado de Averbação.

06/07/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 14:34

Conclusos para despacho

05/07/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 17:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/06/2021, 09:36

Juntada de Mandado

01/06/2021, 17:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE MEDICE em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE MEDICE em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 04:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE MEDICE em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 04:56

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2021, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2021, 16:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/05/2021, 10:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2021, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 11:45

Conclusos para despacho

04/05/2021, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2021, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2021, 12:57

Expedição de Mandado.

04/05/2021, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2021, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2021, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2021, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2021, 08:12

Concedida a Medida Liminar

30/04/2021, 18:19

Conclusos para despacho

23/04/2021, 17:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2021, 14:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 21:20

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 17:16

Conclusos para decisão

22/03/2021, 10:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2021, 17:20

Juntada de Outros documentos

13/03/2021, 02:08

Recebidos os autos

13/03/2021, 02:07

Juntada de Petição de laudo pericial

10/03/2021, 15:06

Decorrido prazo de LUIZ EUGENIO FRATESCHI CORREA MAIA em 27/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 15:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE MEDICE em 27/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 15:15

Decorrido prazo de LUIZ EUGENIO FRATESCHI CORREA MAIA em 27/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 11:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE MEDICE em 27/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 09:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/01/2021, 09:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2021, 09:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2021, 08:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2021, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 16:29

Conclusos para despacho

13/01/2021, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2021, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2021, 16:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/01/2021, 11:17

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 09:07

Outras Decisões

11/11/2020, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 16:03

Conclusos para despacho

27/10/2020, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2020, 17:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2020, 13:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2020, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2020, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 18:01

Conclusos para decisão

05/10/2020, 13:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2020, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2020, 10:47

Nomeado perito

28/08/2020, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2020, 16:16

Conclusos para decisão

20/08/2020, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2020, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2020, 15:06

Juntada de Petição de Habilitação

14/08/2020, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2020, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 11:06

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 17:48

Conclusos para despacho

05/08/2020, 17:50

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 17:49

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 15:49

Despacho

•15/08/2025, 16:28

Decisão

•07/05/2025, 15:37

Despacho

•10/10/2024, 15:11

Alvará

•25/10/2023, 18:40

Despacho

•06/10/2023, 18:01

Documentos 2ª instância

•06/10/2023, 02:01

Sentença

•11/10/2022, 18:42

Sentença

•20/07/2022, 16:14

Despacho

•23/05/2022, 15:01

Despacho

•23/03/2022, 10:14

Despacho

•22/01/2022, 14:25

Decisão

•01/10/2021, 10:43

Despacho

•17/08/2021, 17:48

Todos os documentos(25)

Despacho

•28/11/2025, 12:45

Despacho

•29/09/2025, 10:28

Despacho

•15/08/2025, 16:28

Decisão

•07/05/2025, 15:37

Despacho

•10/10/2024, 15:11

Alvará

•25/10/2023, 18:40

Despacho

•06/10/2023, 18:01

Documentos 2ª instância

•06/10/2023, 02:01

Sentença

•11/10/2022, 18:42

Sentença

•20/07/2022, 16:14

Despacho

•23/05/2022, 15:01

Despacho

•23/03/2022, 10:14

Despacho

•22/01/2022, 14:25

Decisão

•01/10/2021, 10:43

Despacho

•17/08/2021, 17:48

Despacho

•06/07/2021, 14:34

Despacho

•05/05/2021, 11:45

Decisão

•30/04/2021, 18:19

Despacho

•30/03/2021, 17:16

Documentos 2ª instância

•13/03/2021, 02:07

Despacho

•13/01/2021, 16:29

Decisão

•11/11/2020, 11:55

Despacho

•05/10/2020, 18:01

Despacho

•28/08/2020, 09:28

Despacho

•12/08/2020, 11:06