Recurso Especial 2481160-42.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LADAINHA

Autor

SEBASTIAO MARTINS CARDOSO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TERCEIRO

POSTO MAIKEL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

POSTO MAIKEL EIRELI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE LADAINHA

Autor

SEBASTIAO MARTINS CARDOSO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TERCEIRO

POSTO MAIKEL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

POSTO MAIKEL EIRELI

TERCEIRO

KALID NEDIR MAIKEL

CPF

TERCEIRO

KALID NEDIR MAIKEL FILHO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/04/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 13/04/2026

13/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 284937/2026

26/03/2026, 14:11

Protocolizada Petição 284937/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2026

26/03/2026, 13:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

13/02/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 02:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LADAINHA e não-provido

11/02/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

11/02/2026, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

16/10/2024, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/10/2024, 11:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 914255/2024

16/10/2024, 11:01

Protocolizada Petição 914255/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/10/2024

16/10/2024, 10:42

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

26/08/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

13/05/2024, 13:42

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

30/04/2024, 09:51

Todas as movimentações(28)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/04/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 13/04/2026

13/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 284937/2026

26/03/2026, 14:11

Protocolizada Petição 284937/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2026

26/03/2026, 13:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2026, 16:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/05/2024, 13:42

13/02/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 02:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LADAINHA e não-provido

11/02/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

11/02/2026, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

16/10/2024, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/10/2024, 11:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 914255/2024

16/10/2024, 11:01

Protocolizada Petição 914255/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/10/2024

16/10/2024, 10:42

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

26/08/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

13/05/2024, 13:42

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

30/04/2024, 09:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2024 Petição Nº 308854/2024 - TutPrv

30/04/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/04/2024, 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela - Petição Nº 2024/00308854 - TutPrv no REsp 2129817

29/04/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0308854 - TutPrv no REsp 2129817 - Publicação prevista para 30/04/2024

29/04/2024, 17:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

22/04/2024, 12:00

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

22/04/2024, 12:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

22/04/2024, 12:00

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 308854/2024

20/04/2024, 14:01

Protocolizada Petição 308854/2024 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 20/04/2024

20/04/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/04/2024, 15:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

15/03/2024, 12:20

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

15/03/2024, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/03/2024, 12:15

DECISÃO LIMINAR

•29/04/2024, 17:52

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/04/2024, 15:28

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/03/2024, 12:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/03/2024, 12:13

-

•14/03/2024, 12:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/03/2024, 12:13

-

•14/03/2024, 12:12

-

•14/03/2024, 12:11

-

•14/03/2024, 12:11

-

•14/03/2024, 12:11

-

•14/03/2024, 12:11

-

•14/03/2024, 12:11

-

•14/03/2024, 12:11

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2026, 16:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/05/2024, 13:42

DECISÃO LIMINAR

•29/04/2024, 17:52

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/04/2024, 15:28

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/03/2024, 12:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/03/2024, 12:13

-

•14/03/2024, 12:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/03/2024, 12:13

-

•14/03/2024, 12:12

-

•14/03/2024, 12:11

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•14/03/2024, 12:11

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•14/03/2024, 12:11

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•14/03/2024, 12:11

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•14/03/2024, 12:11

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•14/03/2024, 12:11

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•14/03/2024, 12:11

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•14/03/2024, 12:11

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•14/03/2024, 12:11

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•14/03/2024, 12:11

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•14/03/2024, 12:10