Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006343-28.2017.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 126.814,02

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:13

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 09:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2025, 09:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/05/2025, 12:32

Juntada de Certidão

09/04/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2025, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:46

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 16:21

Publicado Intimação em 24/02/2025.

26/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 09:04

Todas as movimentações(162)

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:13

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 09:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2025, 09:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/05/2025, 12:32

Juntada de Certidão

09/04/2025, 14:38

Documentos

Despacho

•17/07/2024, 17:26

Intimação

•04/06/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2025, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:46

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 16:21

Publicado Intimação em 24/02/2025.

26/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 15:39

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2025, 13:02

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:08

Desentranhado o documento

14/10/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:52

Expedição de #Não preenchido#.

03/09/2024, 01:55

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:26

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:51

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 11:09

Expedição de Alvará.

19/07/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 17:26

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:44

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:44

Conclusos para despacho

24/06/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 10:44

Expedição de RPV.

11/06/2024, 13:09

Expedição de RPV.

11/06/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 19:55

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2024, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2024, 12:57

Expedição de RPV.

04/06/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:10

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2024, 17:00

Outras Decisões

17/04/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 09:24

Processo Reativado

11/04/2024, 11:08

Juntada de Petição de acordo

04/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:16

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 10:59

Expedição de Certidão de Baixa.

31/01/2024, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 10:58

Arquivamento

30/01/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 02:07

Recebidos os autos

30/01/2024, 02:07

Recebidos os autos

30/01/2024, 02:07

Conclusos para despacho

30/01/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 Embargante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargado(a)(s) - ELIVON LEANDRO MONTALVAO; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Publicação em 19/04/2023: Despacho/decisão interlocutória ¿Fica intimado o Embargado ELIVON LEANDRO MONTALVA, caso queira, se manifestar no prazo legal. E o advogado para efetuar o cadastro no JPE ¿ Portal Eletrônico da 2ª Instância. O prévio cadastramento no Portal do JPE faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico¿. Adv - CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO, MARCELO BARBOSA SANTOS NETTO, MARCO ARLINDO TAVARES, Tulio Oliveira Tavernard. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado(a)(s) - ELIVON LEANDRO MONTALVAO; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância-JPE. O prévio cadastramento no Portal do JPE faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO, MARCO ARLINDO TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado(a)(s) - ELIVON LEANDRO MONTALVAO; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO, MARCO ARLINDO TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/11/2022, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2022, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 18:51

Julgado procedente o pedido

15/07/2022, 18:49

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 15:16

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 12:37

Conclusos para despacho

13/07/2022, 12:37

Juntada de Petição de alegações finais

13/06/2022, 09:22

Outras Decisões

09/06/2022, 18:18

Conclusos para despacho

07/06/2022, 07:42

Conclusos para despacho

07/06/2022, 07:42

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 08:18

Juntada de Petição de Petição

20/04/2022, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2022, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2022, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 13:57

Conclusos para despacho

29/03/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:51

Decorrido prazo de OMAR ANDRADE RODRIGUES FILHO em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 01:27

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição

25/08/2021, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 12:42

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 23/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição

22/01/2021, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 11:07

Juntada de Petição de laudo pericial

21/10/2020, 12:03

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 15:58

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:58

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 08:45

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2020, 08:50

Juntada de Mandado

24/09/2020, 08:44

Juntada de Petição de Petição

16/09/2020, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2020, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 07:37

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 20:37

Conclusos para despacho

27/07/2020, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição

18/02/2020, 20:45

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2020, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 07:35

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2019, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 15:59

Conclusos para decisão

15/04/2019, 16:55

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 02:59

Juntada de Petição de impugnação

30/11/2018, 09:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2018, 10:50

Juntada de Petição de contestação

09/10/2018, 20:08

Decorrido prazo de ELIVON LEANDRO MONTALVAO em 04/10/2018 23:59:59.

07/10/2018, 01:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2018, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2018, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2018, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2018, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 21:46

Conclusos para decisão

11/09/2018, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2018, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 22:04

Conclusos para decisão

24/05/2018, 13:48

Juntada de certidão decurso de prazo

24/05/2018, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2017, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 18:19

Conclusos para despacho

30/05/2017, 14:37

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 14:34

Distribuído por sorteio

24/05/2017, 14:57

Sentença

•17/04/2024, 17:21

Despacho

•30/01/2024, 09:59

Documentos 2ª instância

•30/01/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•30/01/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•30/01/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•30/01/2024, 02:07

Intimação

•15/07/2022, 18:51

Sentença

•15/07/2022, 18:49

Decisão

•09/06/2022, 18:18

Despacho

•29/03/2022, 13:57

Despacho

•27/07/2020, 20:37

Despacho

•16/04/2019, 15:59

Despacho

•11/09/2018, 21:46

Todos os documentos(17)

Despacho

•17/07/2024, 17:26

Intimação

•04/06/2024, 17:00

Sentença

•17/04/2024, 17:21

Despacho

•30/01/2024, 09:59

Documentos 2ª instância

•30/01/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•30/01/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•30/01/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•30/01/2024, 02:07

Intimação

•15/07/2022, 18:51

Sentença

•15/07/2022, 18:49

Decisão

•09/06/2022, 18:18

Despacho

•29/03/2022, 13:57

Despacho

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