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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcílio Eustáquio Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim

Partes do Processo

DANIEL VINICIUS FERREIRA COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

DANIEL VINICIUS FERREIRA COSTA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARINA BICALHO PIACENZA

OAB/MG 181·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

27/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/03/2023, 15:33

Designado para julgamento virtual

22/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

18/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/03/2023, 15:06

Despacho

•07/09/2022, 18:06

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/03/2023, 15:33

Designado para julgamento virtual

22/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

18/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

29/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2022, 07:52

Autos recebidos

09/09/2022, 00:00

Autos remetidos para:

09/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

08/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

12/08/2022, 00:00

Expedição de

12/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

10/08/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

09/08/2022, 07:31

Remetidos os autos

03/08/2022, 00:00

Autos recebidos

03/08/2022, 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

03/08/2022, 00:00

Autos remetidos para:

03/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2022, 00:00

Autos recebidos

03/08/2022, 00:00

Remessa para digitalização.

03/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2022, 13:45

Recebidos no TJMG

02/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2022, 00:00

Despacho

•12/08/2022, 14:20

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•09/08/2022, 07:31

Ata de Audiência

•09/08/2022, 07:31

Sentença

•09/08/2022, 07:31

Certidão de Publicação da Sentença

•09/08/2022, 07:31