Embargos de Declaração Cível 2646822-92.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA CENTRAL NORTE LTDA

Terceiro

JOSE ANTONIO PRATES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB/MG 76833·Representa: Autor

APARECIDO RODRIGUES PEREIRA

Representa: Réu

CHRISTIANE MARIA RIBEIRO

Representa: Réu

FARLLEY GUTEMBERG PEREIRA FREIRE

OAB/MG 85860·Representa: Réu

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA CENTRAL NORTE LTDA

Terceiro

JOSE ANTONIO PRATES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO SALINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CONSTRUTORA CENTRAL NORTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO PRATES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB/MG 76833·Representa: Autor

APARECIDO RODRIGUES PEREIRA

Representa: Réu

CHRISTIANE MARIA RIBEIRO

Representa: Réu

FARLLEY GUTEMBERG PEREIRA FREIRE

OAB/MG 85860·Representa: Réu

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Réu

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Réu

JEFFERSON MARCONI DOS ANJOS CASTRO

Representa: Réu

MARIA ANTONIA DA SILVA JORGE

Representa: Réu

LUIZ ESTANISLAU MARTIN VELOSO

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

24/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/10/2022, 12:23

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/10/2022, 12:23

Comunicado o acórdão em:

21/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/10/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

20/10/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

20/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

20/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/10/2022, 12:21