Embargos de Declaração Cível 5005391-50.2020.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA DANIEL DOMINGUES

OAB/MG 124956·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

03/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 19/10/2022

17/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

11/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 11/10/2022

15/09/2022, 16:42

Autos devolvidos

15/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/07/2022, 20:16

Juntada de petição eletrônica

19/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

07/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/07/2022

07/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no processo principal

03/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/10/2022, 11:27

Despacho

•07/07/2022, 16:35

Juntada de petição eletrônica

27/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 19/10/2022

17/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

11/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 11/10/2022

15/09/2022, 16:42

Autos devolvidos

15/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/07/2022, 20:16

Juntada de petição eletrônica

19/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

07/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/07/2022

07/07/2022, 00:00

Expedição de

07/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2022, 18:22

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/06/2022, 00:00