Apelação Cível 5004688-66.2017.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

CERTO DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

CERTO DISTRIBUICAO LTDA

Terceiro

CERTO DISTRIBUICAO

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG 52334·Representa: Autor

DANIELA APARECIDA FAUSTINO

Representa: Autor

CARLA MORENA LIMA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG 144206·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS

OAB/MG 80790·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

CERTO DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

CERTO DISTRIBUICAO LTDA

Terceiro

CERTO DISTRIBUICAO

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

AGE

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE TEOFILO OTONI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE TEOFILO OTONI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

16/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/05/2023, 10:02

Comunicado o acórdão em:

02/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/03/2023, 11:58

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Autos recebidos

07/03/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

07/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(50)

Recebidos os autos

16/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/05/2023, 16:00

Decisão

•20/09/2022, 17:54

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/05/2023, 10:02

Comunicado o acórdão em:

02/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/03/2023, 11:58

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Autos recebidos

07/03/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

07/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/11/2022, 00:00

Autos recebidos

26/10/2022, 00:00

Autos remetidos para:

26/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

20/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2022, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/10/2019, 00:00

Remetidos os autos

22/10/2019, 00:00

Recebidos os autos

22/10/2019, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/10/2019, 00:00

Recebidos no setor COSUP

21/10/2019, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

18/10/2019, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/05/2019, 00:00

Remetidos os autos

14/05/2019, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2019, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2019, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2018, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/10/2018, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/10/2018, 09:05

Comunicado o acórdão em:

17/10/2018, 00:00

Julgamento previsto para:

09/10/2018, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

09/10/2018, 00:00

Resultado do julgamento:

09/10/2018, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/09/2018, 17:22

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/09/2018, 00:00

Autos devolvidos

13/09/2018, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2018, 14:41

Juntada de petição eletrônica

11/09/2018, 00:00

Expedição de

10/09/2018, 00:00

Autos devolvidos

04/09/2018, 00:00

Autos recebidos

28/08/2018, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

28/08/2018, 00:00

Recebidos no TJMG

27/08/2018, 00:00

Remetidos os autos

27/08/2018, 00:00

Acórdão

•17/10/2018, 08:32

Despacho

•04/09/2018, 17:51

Outros Documentos

•01/03/2018, 10:55

Outros Documentos

•23/02/2018, 18:01