Procedimento Comum Cível 2322346-35.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/11/2025, 13:30

Recebidos os autos

28/11/2025, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/08/2025, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de apelação

25/07/2025, 07:40

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 10:07

Julgado procedente em parte do pedido

11/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 14:30, 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

25/02/2025, 16:42

Juntada de Mandado

24/02/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 16:29

Juntada de Certidão

21/02/2025, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 15:07

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/11/2025, 13:30

Recebidos os autos

28/11/2025, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/08/2025, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 10:07

Sentença

•11/06/2025, 14:14

28/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de apelação

25/07/2025, 07:40

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 10:07

Julgado procedente em parte do pedido

11/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 14:30, 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

25/02/2025, 16:42

Juntada de Mandado

24/02/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 16:29

Juntada de Certidão

21/02/2025, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 15:07

Juntada de Mandado

21/02/2025, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário CLAUDINEY HENRIQUE RODRIGUES - CPF: 043.598.726-74 (AUTOR)

17/02/2025, 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/02/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2025, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 19:07

Conclusos para despacho

23/01/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2024, 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/12/2024, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/11/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2024, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 07:58

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 25/02/2025 14:30 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

21/10/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2024, 16:35

Conclusos para despacho

19/10/2024, 07:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/10/2024, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2024, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2024, 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2024, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/09/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário CLAUDINEY HENRIQUE RODRIGUES - CPF: 043.598.726-74 (AUTOR)

03/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/08/2024, 09:52

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2024, 15:23

Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 08/08/2024 14:30 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

31/07/2024, 15:21

Deferido o pedido de CLAUDINEY HENRIQUE RODRIGUES - CPF: 043.598.726-74 (AUTOR)

31/07/2024, 15:12

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2024, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 13:32

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 08/08/2024 14:30 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

12/07/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 17:21

Conclusos para despacho

16/04/2024, 02:43

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 02:43

Recebidos os autos

16/04/2024, 02:43

Recebidos os autos

16/04/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2023 Apelante(s) - CLAUDINEY HENRIQUE RODRIGUES; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS - (DP), MARIA HELENA DE MELO CAMPOS - (DP), RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 Apelante(s) - CLAUDINEY HENRIQUE RODRIGUES; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS - (DP), RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 Apelante(s) - CLAUDINEY HENRIQUE RODRIGUES; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Leite Praça Autos distribuídos e conclusos ao Des. Leite Praça em 07/03/2023 Adv - IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS - (DP), RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/12/2022, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 11:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/09/2022, 10:30

Juntada de Petição de apelação

16/08/2022, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2022, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2022, 14:47

Julgado improcedente o pedido

25/07/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 12:51

Conclusos para despacho

25/04/2022, 09:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/04/2022, 21:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/04/2022, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 13:14

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

28/03/2022, 13:59

Distribuído por dependência

28/03/2022, 13:59

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•25/02/2025, 16:42

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•25/02/2025, 16:42

Despacho

•23/01/2025, 19:07

Despacho

•19/10/2024, 16:35

Intimação

•31/07/2024, 15:23

Decisão

•31/07/2024, 15:12

Despacho

•09/07/2024, 17:21

Documentos 2ª instância

•16/04/2024, 02:43

Intimação

•25/07/2022, 14:47

Intimação

•25/07/2022, 14:47

Sentença

•25/07/2022, 12:51

Acórdão

•28/03/2022, 13:59

DESPACHO

•28/03/2022, 13:59

Todos os documentos(16)

Intimação

•16/06/2025, 10:07

Sentença

•11/06/2025, 14:14

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•25/02/2025, 16:42

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•25/02/2025, 16:42

Despacho

•23/01/2025, 19:07

Despacho

•19/10/2024, 16:35

Intimação

•31/07/2024, 15:23

Decisão

•31/07/2024, 15:12

Despacho

•09/07/2024, 17:21

Documentos 2ª instância

•16/04/2024, 02:43

Intimação

•25/07/2022, 14:47

Intimação

•25/07/2022, 14:47

Sentença

•25/07/2022, 12:51

Acórdão

•28/03/2022, 13:59

DESPACHO

•28/03/2022, 13:59

DECISÃO

•28/03/2022, 13:59