Recurso Especial 5003005-68.2021.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA

Terceiro

MAURILIO DIAS MASSENSINI

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE COIMBRA

Terceiro

MAURILIO DIAS MASSENSINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VERA LUCIA DE LAIA

Representa: Autor

FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG 129967·Representa: Réu

MARIANE ISABELA PEREIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA

Terceiro

MAURILIO DIAS MASSENSINI

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE COIMBRA

Terceiro

MAURILIO DIAS MASSENSINI

CPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE COIMBRA

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

14/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/03/2023, 13:32

Decisão interlocutória:

07/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/02/2023, 06:11

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2022, 00:00

Expedição de

25/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2023, 12:05