Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002173-76.2018.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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DIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2026, 15:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/03/2026, 13:06

Juntada de Petição de ciência

07/08/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/08/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:30

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário ELIZABETE PACIFICO OLIVEIRA TORRES - CPF: 721.795.976-49 (REQUERIDO(A))

29/07/2025, 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE WILLIAM DE OLIVEIRA - CPF: 097.214.956-20 (REQUERIDO(A))

29/07/2025, 20:47

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 15:10

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2026, 15:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/03/2026, 13:06

Juntada de Petição de ciência

07/08/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/08/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:27

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 15:46

Despacho

•16/05/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:30

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário ELIZABETE PACIFICO OLIVEIRA TORRES - CPF: 721.795.976-49 (REQUERIDO(A))

29/07/2025, 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE WILLIAM DE OLIVEIRA - CPF: 097.214.956-20 (REQUERIDO(A))

29/07/2025, 20:47

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 15:46

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/07/2025, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/06/2025, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de ciência

25/04/2025, 17:49

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 16:01

Conclusos para decisão

07/04/2025, 08:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2025, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2025, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 09:42

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/03/2025, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/12/2024, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 13:29

Conclusos para despacho

03/12/2024, 20:46

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/11/2024, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2024, 22:48

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 13:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MELO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de JOSE ELIAS FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de JOSE ELIAS FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MELO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/09/2024, 13:27

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 13:12

Decorrido prazo de HERNANE DE ALMEIDA SENA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOSE ELIAS FILHO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MELO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2024, 13:19

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 05:43

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 02:08

Recebidos os autos

10/07/2024, 02:08

Recebidos os autos

10/07/2024, 02:08

Conclusos para despacho

10/07/2024, 02:08

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Apelante(s) - JOSE ELIAS FILHO; MARIA JOSE DE MELO; Apelado(a)(s) - HERNANE DE ALMEIDA SENA; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - ELIZABETE PACIFICO OLIVEIRA TORRES; JOSE WILLIAM DE OLIVEIRA; MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CHARLES ALESSANDRO MENDES DE CASTRO, DINARA JOSE SILVA, FELIPE PATRICK DUTRA DE CARVALHO, GUSTAVO LANA FERREIRA, LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES, NELSON GONCALVES DE OLIVEIRA, VINICIUS PINHEIRO DE ANDRADE, WESLLEY MIRANDA GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 Apelante(s) - JOSE ELIAS FILHO; MARIA JOSE DE MELO; Apelado(a)(s) - HERNANE DE ALMEIDA SENA; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - ELIZABETE PACIFICO OLIVEIRA TORRES; JOSE WILLIAM DE OLIVEIRA; MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. CAETANO LEVI LOPES, em 07/03/2023. Adv - CHARLES ALESSANDRO MENDES DE CASTRO, DINARA JOSE SILVA, FELIPE PATRICK DUTRA DE CARVALHO, GUSTAVO LANA FERREIRA, LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES, NELSON GONCALVES DE OLIVEIRA, VINICIUS PINHEIRO DE ANDRADE, WESLLEY MIRANDA GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/09/2022, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/08/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2022, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2022, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2022, 13:01

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2022, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2022, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de HERNANE DE ALMEIDA SENA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 01:15

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

11/04/2022, 15:24

Juntada de Petição de apelação

11/04/2022, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2022, 11:34

Julgado procedente o pedido

07/03/2022, 18:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 16:00

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 08:46

Decorrido prazo de HERNANE DE ALMEIDA SENA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:17

Juntada de Petição de alegações finais

26/11/2021, 15:15

Juntada de Petição de alegações finais

17/11/2021, 10:23

Juntada de Petição de alegações finais

20/10/2021, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 16:19

Juntada de Petição de MPMG-Razes Finais - 5002173-76.2018 - Loteamento Irregular - Municpio e Outros

02/09/2021, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2021, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 09:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2021 13:30 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

28/06/2021, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2021, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 11:11

Decorrido prazo de HERNANE DE ALMEIDA SENA em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 16:14

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

19/04/2021, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2021, 10:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/06/2021 13:30 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

13/04/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 19:58

Conclusos para despacho

09/04/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 15:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/04/2021, 15:40

Conclusos para despacho

10/02/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 18:23

Decorrido prazo de HERNANE DE ALMEIDA SENA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 01:34

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 22:31

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2020, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2020, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2020, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2020, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 13:40

Conclusos para despacho

13/11/2020, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2020, 12:03

Processo Reativado

13/11/2020, 12:02

Arquivado Definitivamente

18/12/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 10:26

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

03/12/2019, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2019, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2019, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2019, 08:06

Conclusos para despacho

18/11/2019, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2019, 15:26

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

08/11/2019, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2019, 12:05

Declarada incompetência

22/10/2019, 17:47

Conclusos para decisão

09/09/2019, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 18:47

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:58

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2019, 09:29

Juntada de Petição de contestação

13/08/2018, 20:14

Juntada de Petição de contestação

17/07/2018, 16:23

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 15:43

Juntada de Petição de contestação

13/07/2018, 19:06

Juntada de Petição de CIENTE O MP

13/07/2018, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2018, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2018, 10:16

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 10:14

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 10:11

Juntada de Petição de CIENTE O MP

02/07/2018, 18:38

Juntada de Mandado

26/06/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 17:59

Juntada de Mandado

22/06/2018, 17:36

Expedição de Mandado.

20/06/2018, 12:22

Expedição de Mandado.

20/06/2018, 12:22

Expedição de Mandado.

20/06/2018, 12:22

Expedição de Mandado.

20/06/2018, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2018, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2018, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2018, 12:22

Expedição de Mandado.

20/06/2018, 12:22

Conclusos para despacho

13/03/2018, 09:22

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 09:22

Distribuído por sorteio

12/03/2018, 15:58

Despacho

•25/03/2025, 09:42

Despacho

•06/12/2024, 13:29

Despacho

•16/07/2024, 05:43

Documentos 2ª instância

•10/07/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•10/07/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•10/07/2024, 02:08

Despacho

•12/06/2023, 11:12

Intimação

•09/03/2022, 11:34

Sentença

•07/03/2022, 18:44

Ata de Audiência

•28/06/2021, 14:25

Despacho

•12/04/2021, 19:58

Despacho

•08/04/2021, 15:40

Despacho

•13/11/2020, 13:40

Todos os documentos(19)

Despacho

•25/07/2025, 15:46

Despacho

•16/05/2025, 15:49

Despacho

•25/03/2025, 09:42

Despacho

•06/12/2024, 13:29

Despacho

•16/07/2024, 05:43

Documentos 2ª instância

•10/07/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•10/07/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•10/07/2024, 02:08

Despacho

•12/06/2023, 11:12

Intimação

•09/03/2022, 11:34

Sentença

•07/03/2022, 18:44

Ata de Audiência

•28/06/2021, 14:25

Despacho

•12/04/2021, 19:58

Despacho

•08/04/2021, 15:40

Despacho

•13/11/2020, 13:40

Despacho

•18/11/2019, 13:48

Decisão

•22/10/2019, 17:47

Documento de Comprovação

•17/07/2018, 16:23

Decisão

•19/06/2018, 16:33