Recurso Especial 5001461-96.2018.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

Terceiro

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITUIUTABA

Terceiro

CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE ITUIUTABA

Terceiro

ORGAO ESPECIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Autor

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Autor

ALINE AGUIAR DA CRUZ

OAB/MG 166758·Representa: Autor

FERNANDA DE SOUZA BITTENCOURT

OAB/MG 144242·Representa: Autor

FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO

OAB/MG 104677·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

Terceiro

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITUIUTABA

Terceiro

CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE ITUIUTABA

Terceiro

ORGAO ESPECIAL

Terceiro

SINDICATO DO COMERCIO DE ITUIUTABA

Terceiro

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITUIUTABA

CNPJ

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE ITUIUTABA

CNPJ

Reu

ORGAO ESPECIAL

Reu

SINDICATO DO COMERCIO DE ITUIUTABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2022, 00:00

Transitado em Julgado

18/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/09/2022, 11:45

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(26)

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•12/09/2022, 11:28

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2022, 00:00

Transitado em Julgado

18/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/09/2022, 11:45

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

13/09/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/09/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/09/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/09/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/08/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

07/07/2022, 00:00

Expedição de

07/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

06/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/06/2022, 00:00