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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 150.903,01

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Vazante

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de RPV.

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(49)