Recurso Especial 5001421-41.2021.8.13.0106 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS

Terceiro

ANTONIO MARMO NASCIMENTO

Terceiro

BENEDITO TADEU NASCIMENTO

Terceiro

CECILIA ANGELICA MARTINS SIMOES

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO LUIZ LOPES

OAB/MG 92213·Representa: Autor

MARCO AURELIO DE SOUZA

OAB/MG 76559·Representa: Réu

MURILO LESSA BRAGA

OAB/MG 89302·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS

Terceiro

ANTONIO MARMO NASCIMENTO

Terceiro

BENEDITO TADEU NASCIMENTO

Terceiro

CECILIA ANGELICA MARTINS SIMOES

Terceiro

GUIDO FINAMOR DA SILVA JUNIOR

Terceiro

MARIA DA SILVA ROSA

Terceiro

MARIA DO CARMO NASCIMENTO PINTO

Terceiro

RAIMUNDO LELIS NASCIMENTO

Terceiro

TEREZINHA DE CASSIA NASCIMENTO

Terceiro

ANTONIO MARMO NASCIMENTO

CPF

Reu

BENEDITO TADEU NASCIMENTO

CPF

Reu

CECILIA ANGELICA MARTINS SIMOES

CPF

Reu

GUIDO FINAMOR DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

MARIA DA SILVA ROSA

CPF

Reu

MARIA DO CARMO NASCIMENTO PINTO

CPF

Reu

RAIMUNDO LELIS NASCIMENTO

CPF

Reu

TEREZINHA DE CASSIA NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

11/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/03/2023, 14:17

Decisão interlocutória:

07/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 00:59

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/01/2023, 00:00

Expedição de

17/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

07/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2023, 12:04