Recurso Especial 5001325-73.2018.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Autor

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

OAB/MG 155279·Representa: Réu

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

ELIESIO CARLOS RODRIGUES

Terceiro

ELIESIO CARLOS RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Autor

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

OAB/MG 155279·Representa: Réu

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Réu

GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB/MG 133870·Representa: Réu

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

OAB/MG 154130·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

11/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/03/2023, 12:58

Decisão interlocutória:

07/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

21/10/2022, 00:00

Expedição de

21/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2023, 11:33