Agravo em Recurso Especial 1309081-74.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CLARO S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JACUI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/08/2023, 14:05

Transitado em Julgado em 17/08/2023

17/08/2023, 14:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2023

26/06/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/06/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2023

22/06/2023, 20:50

Não conhecido o recurso de CLARO S.A

22/06/2023, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/05/2023, 12:59

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

25/05/2023, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/05/2023, 13:33

Documentos

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•11/05/2023, 13:31

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•11/05/2023, 13:30

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•11/05/2023, 13:30

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•11/05/2023, 13:30

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•11/05/2023, 13:30

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•11/05/2023, 13:29

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