Recurso Especial 0938518-31.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

LBR LACTEOS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LEITBOM S.A.

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Terceiro

LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·Representa: Autor

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP 98628·Representa: Autor

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG 82793·Representa: Réu

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LBR LACTEOS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LEITBOM S.A.

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Terceiro

LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

06/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/02/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/01/2026, 00:00

Despacho proferido

29/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/02/2026

29/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/01/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

26/01/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/01/2026, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

14/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(26)

Juntada de petição eletrônica

06/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/02/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/01/2026, 00:00

Despacho proferido

29/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 08:21

Decisão

•20/10/2023, 16:03

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/02/2026

29/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/01/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

26/01/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/01/2026, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

14/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/10/2023

20/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/09/2023, 01:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:00

Expedição de

10/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/07/2023, 00:00