Recurso Especial 5000434-80.2021.8.13.0372 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MARCIO DUARTE BENTO

Terceiro

MARCIO DUARTE BENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

PEDRO OTTONI ROCHA FERREIRA COSTA

OAB/MG 147209·Representa: Réu

AMANDA GLORIA PERES BARBOSA

Representa: Réu

LUCAS REZENDE MOSS

OAB/MG 121099·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/04/2023, 00:00

Expedição de

20/04/2023, 00:00

Comunicação cancelada

20/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/03/2023, 09:02

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/04/2023, 00:00

Expedição de

20/04/2023, 00:00

Comunicação cancelada

20/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2023, 11:50

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/03/2023, 09:02

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

03/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2022, 00:00

Expedição de

03/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/10/2022, 00:00