Recurso Especial 5000297-15.2019.8.13.0487 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

RANE GUIMARAES

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/09/2022, 15:46

Transitado em Julgado em 27/09/2022

27/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 778948/2022

05/09/2022, 16:31

Protocolizada Petição 778948/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/09/2022

05/09/2022, 16:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2022

02/09/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/09/2022, 19:13

Conhecido o recurso de RANE GUIMARAES e provido em parte, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da fundamentação supra.

31/08/2022, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2022

31/08/2022, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

19/08/2022, 12:17

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

19/08/2022, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/08/2022, 13:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/08/2022, 23:10

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•10/08/2022, 13:52

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•10/08/2022, 13:52

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•10/08/2022, 13:52

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•10/08/2022, 13:52

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•10/08/2022, 13:52

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•10/08/2022, 13:51

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