Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022639-17.2021.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 17:34

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:26

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:54

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 15:27

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 17:34

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 15:12

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 11:26

Despacho

•30/09/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:26

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:54

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 17:35

Conclusos para despacho

08/07/2024, 14:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/04/2024, 09:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2024, 17:24

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - MONTES CLAROS I - SPE LTDA. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:05

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - MONTES CLAROS I - SPE LTDA. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2024, 10:51

Outras Decisões

05/02/2024, 16:52

Conclusos para despacho

04/02/2024, 23:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/02/2024, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2023, 13:27

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/11/2023, 13:26

Processo Reativado

23/11/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 17:24

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 16:41

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 12:47

Expedição de Certidão de Baixa.

18/10/2023, 12:46

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/10/2023, 12:45

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - MONTES CLAROS I - SPE LTDA. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2023, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2023, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 02:39

Recebidos os autos

26/09/2023, 02:39

Recebidos os autos

26/09/2023, 02:39

Conclusos para despacho

26/09/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - MUNICIPIO DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA MONTES CLAROS I SPE LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR, LEONARDO MARCONY BRANDAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - MUNICIPIO DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA MONTES CLAROS I SPE LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Proces

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - MUNICIPIO DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA MONTES CLAROS I SPE LTDA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Bitencourt Marcondes em 10/01/2023 Adv - JOSE WALTER FERR

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/11/2022, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 18:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 17:39

Juntada de Petição de apelação

01/08/2022, 17:22

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - MONTES CLAROS I - SPE LTDA. em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 02:15

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2022, 20:31

Julgado procedente o pedido

07/06/2022, 17:05

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/05/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2022, 16:02

Juntada de Petição de impugnação

07/04/2022, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2022, 12:23

Juntada de Petição de contestação

17/03/2022, 10:39

Decorrido prazo de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - MONTES CLAROS I - SPE LTDA. em 21/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2022, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2022, 14:22

Concedida a Medida Liminar

18/01/2022, 16:48

Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 14:57

Distribuído por sorteio

21/12/2021, 16:55

Despacho

•08/07/2024, 17:35

Despacho

•05/02/2024, 16:52

Despacho

•14/11/2023, 17:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/10/2023, 16:41

Despacho

•26/09/2023, 13:54

Documentos 2ª instância

•26/09/2023, 02:39

Sentença

•07/06/2022, 17:05

Intimação

•19/01/2022, 14:22

Decisão

•18/01/2022, 16:48

Outros documentos

•21/12/2021, 16:55

Outros documentos

•21/12/2021, 16:55

Outros documentos

•21/12/2021, 16:55

Outros documentos

•21/12/2021, 16:55

Todos os documentos(19)

Despacho

•18/11/2024, 11:26

Despacho

•30/09/2024, 17:54

Despacho

•08/07/2024, 17:35

Despacho

•05/02/2024, 16:52

Despacho

•14/11/2023, 17:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/10/2023, 16:41

Despacho

•26/09/2023, 13:54

Documentos 2ª instância

•26/09/2023, 02:39

Sentença

•07/06/2022, 17:05

Intimação

•19/01/2022, 14:22

Decisão

•18/01/2022, 16:48

Outros documentos

•21/12/2021, 16:55

Outros documentos

•21/12/2021, 16:55

Outros documentos

•21/12/2021, 16:55

Outros documentos

•21/12/2021, 16:55

Outros documentos

•21/12/2021, 16:55

Outros documentos

•21/12/2021, 16:55

Outros documentos

•21/12/2021, 16:55

Outros documentos

•21/12/2021, 16:55