Embargos de Declaração Cível 0452302-98.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ALDO DE OLIVEIRA

Terceiro

ANTONIO COELHO FERREIRA

Terceiro

ANTONIO DE PAULA RUFATO

Terceiro

Advogados / Representantes

TUSKA DO VAL FERNANDES

OAB/MG 78394·Representa: Autor

ELIZA FIUZA TEIXEIRA TRINDADE

OAB/MG 102571·Representa: Autor

HENRIQUE DE ABREU COSTA

OAB/MG 87047·Representa: Réu

Partes do Processo(113)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ALDO DE OLIVEIRA

Terceiro

ANTONIO COELHO FERREIRA

Terceiro

ANTONIO DE PAULA RUFATO

Terceiro

ANTONIO FRANCISCO

Terceiro

ANTONIO GERALDO DE SOUZA

Terceiro

CARLOS ALAOR PEREIRA BORGES

Terceiro

CARLOS ROBERTO GERALDO

Terceiro

CESAR ANTONIO RODRIGUES

Terceiro

DONIZETE DOS REIS SILVA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEP DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERIAS DERM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOEES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DEERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DEER-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS G

Terceiro

DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEOP/MG - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER MG

Terceiro

DEERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

DERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDFIFICACOES E ESTRADAS DE ROGAGEM DE MINAS GERAIS MG

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ED MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

EDSON CUNHA

Terceiro

1005608963

Terceiro

RWEARW

Terceiro

ABRAO BERNARDES DA SILVA

Terceiro

ELIZABETE QUEIROGA DE AGUIAR MACHADO

Terceiro

EVANDO JOSE NOGUEIRA

Terceiro

GASPAR PEREIRA

Terceiro

MARA AUXILIADORA FONTES

Terceiro

MARCIO ANTONIO FONTES

Terceiro

MARIA APARECIDA FONTES

Terceiro

MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Terceiro

LUCIA CARVALHO CACIQUE

Terceiro

NILZA DE SOUZA CARVALHO BRAZ

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA CARVALHO

Terceiro

MARIA AUXILIADORA FONTES

Terceiro

ELCINO AUGUSTO DE MATOS

Terceiro

JOSE DE SOUZA CARVALHO

Terceiro

ALDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIO COELHO FERREIRA

CPF

Reu

ANTONIO DE PAULA RUFATO

CPF

Reu

ANTONIO FRANCISCO

CPF

Reu

ANTONIO GERALDO DE SOUZA

CPF

Reu

CARLOS ALAOR PEREIRA BORGES

CPF

Reu

CARLOS ROBERTO GERALDO

CPF

Reu

CESAR ANTONIO RODRIGUES

CPF

Reu

DONIZETE DOS REIS SILVA

CPF

Reu

EDSON CUNHA

CPF

Reu

VDL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

ELIZABETE QUEIROGA DE AGUIAR MACHADO

CPF

Reu

EVANDO JOSE NOGUEIRA

CPF

Reu

GASPAR PEREIRA

CPF

Reu

MARIA AUXILIADORA FONTES

CPF

Reu

MARCIO ANTONIO FONTES

CPF

Reu

MARIA APARECIDA FONTES

Reu

MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUCIA CARVALHO CACIQUE

CPF

Reu

NILZA DE SOUZA CARVALHO BRAZ

CPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA CARVALHO

Reu

ELCINO AUGUSTO DE MATOS

CPF

Reu

JOSE DE SOUZA CARVALHO

CPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/08/2024, 11:06

Comunicado o acórdão em:

02/08/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

23/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/06/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/03/2024, 13:18

Juntada de petição eletrônica

18/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/08/2024, 10:22

Despacho

•14/03/2024, 18:05

Juntada de petição eletrônica

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/08/2024, 11:06

Comunicado o acórdão em:

02/08/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

23/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/06/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/03/2024, 13:18

Juntada de petição eletrônica

18/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/03/2024, 00:00

Expedição de

15/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/02/2024, 00:00