Execução Fiscal 0693096-05.2009.8.13.0216 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 28.882,50

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO LOPES FONSECA

OAB/MG 51458·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA

OAB/MG 97769·CPF·Representa: Autor

AUREFRANCIS DORIA ALVES PEREIRA

OAB/MG 188964·CPF·Representa: Réu

ELTON FERNANDO MENDONCA GOMES

OAB/MG 61496·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

INTERATIVA PEDRAS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE BENEDITO DE PAULO

CPF

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 21:16

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/08/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 14:52

Homologada a Transação

04/08/2025, 17:45

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 15:35

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2025, 11:45

Todas as movimentações(73)

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 21:16

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 14:52

Decisão

•04/08/2025, 17:45

07/08/2025, 00:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/08/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 14:52

Homologada a Transação

04/08/2025, 17:45

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 15:35

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2025, 11:45

Expedição de carta via correio.

24/04/2025, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 14:55

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 10:23

Recebidos os autos

22/03/2025, 02:04

Conclusos para decisão

22/03/2025, 02:04

Juntada de Outros documentos

22/03/2025, 02:04

Recebidos os autos

22/03/2025, 02:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/11/2024, 14:45

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de apelação

01/10/2024, 17:26

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:28

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 07:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2024, 14:12

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:26

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:49

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/04/2024, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2024, 10:36

Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2024, 19:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2024, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2024, 16:37

Juntada de Petição de certidão da contadoria

19/02/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 14:28

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 19:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2024, 12:21

Expedição de carta via correio.

20/11/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:15

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/08/2023, 18:25

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 18:35

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE PAULO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2023, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: JOSÉ BENEDITO DE PAULO e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - PAULO ROBERTO LOPES FONSECA, VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA, ELTON FERNANDO MENDONCA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Distribuído por dependência

07/03/2023, 09:25

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/03/2023, 09:25

Despacho

•25/03/2025, 10:23

Documentos 2ª instância

•22/03/2025, 02:04

Apelação

•01/10/2024, 17:26

Intimação

•13/08/2024, 07:25

Sentença

•12/08/2024, 14:12

Intimação

•20/03/2024, 12:58

Sentença

•20/03/2024, 10:36

Despacho

•16/11/2023, 15:15