Recurso Especial 0003192-77.2023.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

RONIELE FERREIRA DE SOUZA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os autos

15/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2026, 00:00

Expedição de

15/05/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/05/2026, 00:00

Documentos

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