Execução Fiscal 0015054-77.1997.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

OTICAS DE PAULA TORRES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 15:37

Expedição de Certidão de Baixa.

18/12/2024, 15:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2024, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2024, 17:53

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2024, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/07/2024, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 21:38

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:47

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 15:37

Expedição de Certidão de Baixa.

18/12/2024, 15:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2024, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•21/10/2024, 13:24

Sentença

•18/10/2024, 17:53

21/10/2024, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2024, 17:53

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2024, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/07/2024, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 21:38

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2024, 16:20

Expedição de carta via correio.

07/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 13:44

Conclusos para despacho

04/10/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho

11/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 17:05

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 19:23

Apensado ao processo 0015062-54.1997.8.13.0194

22/06/2023, 12:43

Apensado ao processo 0015047-85.1997.8.13.0194

22/06/2023, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 12:25

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/06/2023, 12:24

Distribuído por dependência

22/06/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ÓTICAS DE PAULA TÔRRES LTDA Iniciada a virtualização do processo. Adv - RAIMUNDO DO SERRO MORENO, CARLOS VICENTE DE MAGALHAES VIOLA, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ÓTICAS DE PAULA TÔRRES LTDA REDISTRIBUÍDO POR CRIAÇÃO NOVA UNID. JUDIC.(SORTEIO) EM 15/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 1.388,88. Adv - RAIMUNDO DO SERRO MORENO, CARLOS VICENTE DE MAGALHAES VIOLA, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ÓTICAS DE PAULA TÔRRES LTDA Vistos. Considerando o ajuizamento de ação de execução fiscal, tem-se que a presente ação se enquadra nas hipóteses previstas no art. 59, da Lei Complementar nº.59/2001, sendo, pois, de competência da Vara da Fazenda Pública Estadual. Assim, declino da competência para a Vara da Fazenda Pública Estadual local. Proceda-se à redistribuição dos autos, remetendo-os à Vara competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ** AVERBADO ** Adv - RAIMUNDO DO SERRO MORENO, CARLOS VICENTE DE MAGALHAES VIOLA, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Despacho

•25/04/2024, 21:38

Despacho

•26/01/2024, 13:44

Despacho

•22/09/2023, 15:38

Despacho

•07/07/2023, 17:05