Recurso Especial 0049766-41.2016.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.582,13

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé 2° Grau · TJMG · Recurso Especial 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MARCIA APARECIDA DE MAGALHAES BONFIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TAMIRES MONIK SPINELI OLIVEIRA

OAB/MG 184513·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2026

20/03/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2026, 01:06

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

17/03/2026, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2026

17/03/2026, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

16/03/2026, 08:31

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

16/03/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/02/2026, 17:21

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/03/2026, 22:20

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/02/2026, 17:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/02/2026, 17:19

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/02/2026, 17:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/02/2026, 17:19

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/02/2026, 17:19

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/02/2026, 17:19

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/02/2026, 17:19

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/02/2026, 17:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/02/2026, 17:19

-

•23/02/2026, 17:19

Sentença

•23/02/2026, 17:19