Recurso Especial 0049766-41.2016.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TAMIRES MONIK SPINELI OLIVEIRA

OAB/MG 184513·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MARCIA APARECIDA DE MAGALHAES BONFIM

Terceiro

MARCIA APARECIDA DE MAGALHAES BONFIM

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

24/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/02/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

23/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

23/02/2026, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/02/2026, 14:09

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2026, 00:59

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

16/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/01/2026

16/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/01/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(21)

Recebidos os autos

24/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/02/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

23/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

23/02/2026, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/02/2026, 14:09

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 16:12

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2026, 00:59

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

16/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/01/2026

16/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/01/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/12/2025, 00:00

Decorrido o prazo

26/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

29/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/10/2025

29/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2025, 00:00