Agravo Interno Cível 9551452-22.2003.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
BELO HORIZONTE
Terceiro
ENGENHARIA INTEL E TELECOMUNICACOES LTDA
Terceiro
DENYS ENRIQUE FLORES CABALLERO
Terceiro
Advogados / Representantes
VITORIA JACOB
OAB/MG 107862
·
Representa: Autor
VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO
OAB/MG 186921
·
Representa: Autor
VERA LUCIA DA SILVA TAVARES
Representa: Autor
PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE
OAB/MG 105177
·
Representa: Autor
DELZE DOS SANTOS LAUREANO
OAB/MG 74096
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
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Autor
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
BELO HORIZONTE
Terceiro
ENGENHARIA INTEL E TELECOMUNICACOES LTDA
Terceiro
DENYS ENRIQUE FLORES CABALLERO
Terceiro
ENGENHARIA INTEL E TELECOMUNICACOES LTDA
CNPJ
65.***.***.0001-15
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Reu
DENYS ENRIQUE FLORES CABALLERO
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
19/09/2025, 00:00
Transitado em Julgado
18/09/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/07/2025
23/07/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
23/07/2025, 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
22/07/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
16/07/2025, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
16/07/2025, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
23/06/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
23/06/2025, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
15/06/2025, 00:00
Documentos
Decisão
•
16/07/2025, 12:37