Agravo Interno Cível 5628621-27.2001.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 61172·Representa: Réu

PATRICIA LIRIAM GARCIA SILVEIRA

Representa: Réu

NEY PAOLINELLI DE CASTRO

OAB/MG 5049·Representa: Réu

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 59397·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GUELMAN TEXTIL LTDA

Terceiro

GUELMAN TEXTIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 61172·Representa: Réu

PATRICIA LIRIAM GARCIA SILVEIRA

Representa: Réu

NEY PAOLINELLI DE CASTRO

OAB/MG 5049·Representa: Réu

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 59397·Representa: Réu

WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS

Representa: Réu

Movimentações

Despacho proferido

23/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/04/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/03/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/03/2026, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível