Embargos de Declaração Cível 5628621-27.2001.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA

OAB/MG 59993·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 59397·Representa: Réu

NEY PAOLINELLI DE CASTRO

OAB/MG 5049·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 61172·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GUELMAN TEXTIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA

OAB/MG 59993·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 59397·Representa: Réu

NEY PAOLINELLI DE CASTRO

OAB/MG 5049·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 61172·Representa: Réu

WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS

Representa: Réu

PATRICIA LIRIAM GARCIA SILVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/11/2025

03/11/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/11/2025

03/11/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

30/10/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 30/10/2025

06/10/2025, 18:31

Autos devolvidos

06/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/10/2025

06/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/11/2025, 14:25