Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0034766-77.2018.8.13.0045 - TJMG | JusConsulta

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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheiaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Comarca de Caeté

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JEAN NUNES RAMALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 17:30

Transitado em Julgado em 11/10/2023

09/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de ciência

16/10/2023, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 18:21

Extinta a punibilidade de JEAN NUNES RAMALHO - CPF: 021.119.906-04 (INVESTIGADO(A)) por prescrição

11/10/2023, 18:21

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/03/2023, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 RÉU: JEAN NUNES RAMALHO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Distribuído por dependência

03/03/2023, 15:58

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/03/2023, 15:58

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 18:21