Embargos à Execução Fiscal 0034448-02.2014.8.13.0024 - TJMG

Embargos à Execução Fiscal 0034448-02.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 EMBARGANTE: TACOGEL LTDA; EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE "Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, propostos por TACOGEL LTDA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.Os embargos constituem uma ação autônoma, incidente à execução, de natureza cognitiva, que não deve ser confundida com uma defesa ou recurso.Todavia, compulsando aos documentos acostados na exordial, observa-se que não houve a garantia integral do juízo, sendo assim, ausentes um dos pressupostos de recebimento dos embargos à execução fiscal presentes no art. 16, § 1º da lei 6830/80, in verbis:Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:I - do depósito;II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)III - da intimação da penhora.§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.Dito isto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvo. Custas ex lege.desenvolvimento válido e regular do processo.". "A Portaria Conjunta nº1385/PR/2022, publicada em 05/09/2022, DJe: 2/9/2022 e republicação: 19/9/2022 DJe: 16/9/2022, instituiu Projeto Virtualizar 5.0, 2ª Fase de virtualização dos processos físicos do Estado de Minas Gerais, e em seu art. 2ª e determinou a virtualização de todo o acervo de processos judiciais físicos cíveis e criminais, em tramitação ou paralisados por motivo legal, no âmbito da Justiça Comum estadual de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais.Assim, em razão do disposto na portaria, não obstante o ato judicial realizado neste feito, os prazos processuais terão início somente após o primeiro dia seguinte ao término das diligências cabíveis quanto ao trâmite de virtualização do feito, em consonância ao AVISO Nº 54/CGJ/2022, não havendo qualquer prejuízo as partes.À Secretaria para as providências nos termos da Portaria Conjunta nº1385/PR/2022.Cumpra-se". Adv - GERALDO IZIDORO DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de carta via correio.

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário TACOGEL LTDA - CNPJ: 25.273.061/0001-53 (EMBARGANTE)

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(21)