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Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Comarca de Caeté

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

A INCOLUMIDADE PUBLICA

Terceiro

JOSE DA CONCEICAO MARTINS

Terceiro

JOSE DA CONCEICAO MARTINS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

A INCOLUMIDADE PUBLICA

Terceiro

JOSE DA CONCEICAO MARTINS

Terceiro

JOSE DA CONCEICAO MARTINS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

A INCOLUMIDADE PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 15:47

Transitado em Julgado em 14/04/2023

18/05/2023, 14:10

Extinta a punibilidade de JOSE DA CONCEICAO MARTINS (AUTOR(A) DO FATO) por cumprimento da transação penal

14/04/2023, 18:30

Conclusos para despacho

13/04/2023, 10:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/04/2023, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 INDICIADO: J.C.M. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/03/2023, 16:20

Distribuído por dependência

06/03/2023, 16:20

Documentos

Sentença

•14/04/2023, 18:30