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Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

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Partes do Processo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Movimentações

Remetidos os autos

06/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 00:00

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG 103940·Representa: Réu

KENIA FURTADO FERREIRA MALAQUIAS

OAB/MG 110920·Representa: Réu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORONEL FABRICIANO

Terceiro

MUNICIPIO CORONEL FABRICIANO

Terceiro

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO

CNPJ

Reu

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06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 11:17

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/08/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

18/08/2023, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2023, 00:00

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01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 12:01

Documentos

Acórdão

•14/09/2023, 08:52

Despacho

•17/07/2023, 19:46

Embargos de Declaração

•07/07/2023, 15:51

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Partes do Processo(14)

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

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Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

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Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Todas as movimentações(20)