Embargos de Declaração Cível 0023100-25.2015.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

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Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da comarca de Coronel Fabriciano 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO COSTA DUARTE JUNIOR

OAB/MG 66527·Representa: Autor

KENIA FURTADO FERREIRA MALAQUIAS

OAB/MG 110920·Representa: Autor

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA

OAB/MG 124320·Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG 103940·Representa: Réu

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

CORONEL FABRICIANO

Terceiro

MUNICIPIO CORONEL FABRICIANO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

06/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 11:20

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/08/2023, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 11:49

Todas as movimentações(37)

Remetidos os autos

06/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/09/2023, 08:52

Despacho

•17/07/2023, 18:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 11:20

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/08/2023, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 11:49

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Expedição de

18/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/06/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

18/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/05/2023, 01:01

Expedição de

17/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/04/2023, 11:18

Expedição de

20/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/04/2023, 04:45

Sem manifestação da parte

04/04/2023, 04:45

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/03/2023, 14:53

Expedição de

09/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/01/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

30/01/2023, 00:00

Despacho

•19/04/2023, 16:24

Despacho

•08/03/2023, 14:06