Ação Penal - Procedimento Ordinário 0021165-59.2021.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Eduardo Brum Vieira Chaves 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Eduardo Brum Vieira Chaves 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Eduardo Brum Vieira Chaves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 10:14

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:04

Juntada de Certidão

11/01/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 17:09

Conclusos para despacho

30/11/2023, 17:26

Juntada de Decisão

30/11/2023, 17:26

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 10:07

Juntada de Certidão

20/11/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:41

Juntada de Certidão

19/10/2023, 17:34

Expedição de Ofício.

03/10/2023, 16:48

Juntada de Certidão

08/09/2023, 10:44

Juntada de Certidão

31/08/2023, 13:45

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 10:14

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:04

Juntada de Certidão

11/01/2024, 09:54

Documentos

Despacho

•03/05/2024, 10:14

Decisão

•01/12/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 17:09

Conclusos para despacho

30/11/2023, 17:26

Juntada de Decisão

30/11/2023, 17:26

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 10:07

Juntada de Certidão

20/11/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:41

Juntada de Certidão

19/10/2023, 17:34

Expedição de Ofício.

03/10/2023, 16:48

Juntada de Certidão

08/09/2023, 10:44

Juntada de Certidão

31/08/2023, 13:45

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

30/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de certidão da contadoria

18/08/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 15:25

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2023, 13:36

Recebidos os autos

07/08/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

05/08/2023, 02:02

Recebidos os autos

05/08/2023, 02:02

Juntada de Acórdão

23/06/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Apelante(s) - WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Eduardo Brum Revisor - Des(a). Doorgal Borges de Andrada Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.: Este feito foi incluído na sessão de julgamento VIRTUAL (art. 118, RITJMG) do dia 07/06/2023, às 13 horas. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], juntamente com o pedido de inscrição, áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento, nos termos da Portaria Conjunta 963/PR/2020, anexo III, TJMG. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual informando se desejam sustentar em sessão presencial. Não havendo inscrição para assistência/sustentação oral nem oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - FELIPE CAXITO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

18/04/2023, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Eduardo Brum Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. EDUARDO BRUM, em 12/04/2023. Adv - FELIPE CAXITO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Apelante(s) - WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edison Feital Leite A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE CAXITO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edison Feital Leite A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE CAXITO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 Apelante(s) - WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edison Feital Leite Autos distribuídos e conclusos ao Des. Edison Feital Leite em 08/03/2023 Adv - FELIPE CAXITO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

09/01/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 13:21

Conclusos para decisão

17/11/2022, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2022, 14:21

Outras Decisões

11/11/2022, 12:22

Conclusos para decisão

10/11/2022, 17:13

Juntada de Acórdão

07/10/2022, 13:02

Juntada de Certidão

26/09/2022, 11:57

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

20/09/2022, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2022, 18:41

Juntada de Petição de apelação

13/09/2022, 15:23

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:01

Conclusos para despacho

31/08/2022, 08:47

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 22:36

Conclusos para despacho

29/08/2022, 13:51

Julgado procedente o pedido

26/08/2022, 17:17

Juntada de Certidão

24/08/2022, 17:02

Juntada de Decisão

10/08/2022, 09:34

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 16:49

Juntada de Acórdão

30/06/2022, 17:41

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 08:35

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:56

Juntada de Decisão

11/05/2022, 17:27

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 08:24

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:25

Conclusos para despacho

04/05/2022, 16:28

Juntada de Decisão

04/05/2022, 16:27

Juntada de Certidão

20/04/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 23:09

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:34

Juntada de Petição de alegações finais

16/04/2022, 17:13

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 19:35

Juntada de Acórdão

09/03/2022, 12:52

Juntada de Certidão

04/03/2022, 12:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/02/2022 15:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

03/03/2022, 14:03

Juntada de ata de audiência - criminal (sem sentença)

23/02/2022, 15:50

Juntada de Ofício

02/02/2022, 15:24

Juntada de Ofício

02/02/2022, 15:17

Juntada de Mandado

02/02/2022, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 14:37

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

19/01/2022, 17:23

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2022, 14:39

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 14:31

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 09:17

Conclusos para despacho

13/01/2022, 16:52

Juntada de Decisão

13/01/2022, 16:51

Juntada de Acórdão

11/01/2022, 16:55

Juntada de Certidão

10/01/2022, 12:40

Juntada de Certidão

03/12/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 11:45

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:20

Juntada de Decisão

01/12/2021, 16:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/02/2022 15:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

01/12/2021, 13:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/11/2021 13:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

01/12/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 14:13

Juntada de ata de audiência - criminal (sem sentença)

29/11/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 16:18

Juntada de Certidão

26/11/2021, 16:16

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 16:18

Conclusos para despacho

22/10/2021, 18:17

Juntada de Decisão

22/10/2021, 18:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/11/2021 13:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

20/10/2021, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 12:58

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:06

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2021, 15:35

Conclusos para despacho

03/09/2021, 13:47

Juntada de Decisão

03/09/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 10:29

Juntada de Certidão

01/09/2021, 18:29

Juntada de Certidão

30/08/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 14:01

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 13:57

Recebida a denúncia contra WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (INVESTIGADO)

24/08/2021, 18:39

Conclusos para decisão

17/08/2021, 16:34

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

17/08/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:34

Juntada de Petição de procuração

16/08/2021, 17:05

Distribuído por dependência

02/08/2021, 18:54

Juntada

•30/11/2023, 17:26

Despacho

•17/08/2023, 15:25

Documentos 2ª instância

•05/08/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•05/08/2023, 02:02

Juntada

•23/06/2023, 09:56

Despacho

•18/11/2022, 13:21

Decisão

•11/11/2022, 12:22

Juntada

•07/10/2022, 13:02

Despacho

•31/08/2022, 14:01

Despacho

•30/08/2022, 22:36

Sentença

•26/08/2022, 17:17

Juntada

•10/08/2022, 09:34

Juntada

•04/08/2022, 16:49

Todos os documentos(37)

Despacho

•03/05/2024, 10:14

Decisão

•01/12/2023, 17:09

Juntada

•30/11/2023, 17:26

Despacho

•17/08/2023, 15:25

Documentos 2ª instância

•05/08/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•05/08/2023, 02:02

Juntada

•23/06/2023, 09:56

Despacho

•18/11/2022, 13:21

Decisão

•11/11/2022, 12:22

Juntada

•07/10/2022, 13:02

Despacho

•31/08/2022, 14:01

Despacho

•30/08/2022, 22:36

Sentença

•26/08/2022, 17:17

Juntada

•10/08/2022, 09:34

Juntada

•04/08/2022, 16:49

Juntada

•30/06/2022, 17:41

Despacho

•10/06/2022, 18:56

Juntada

•11/05/2022, 17:27

Despacho

•10/05/2022, 14:25

Juntada

•04/05/2022, 16:27

Despacho

•18/04/2022, 23:09

Juntada

•09/03/2022, 12:52

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•23/02/2022, 15:50

Despacho

•14/01/2022, 15:14

Juntada

•14/01/2022, 09:17

Juntada

•13/01/2022, 16:51

Juntada

•11/01/2022, 16:55

Despacho

•03/12/2021, 11:45

Juntada

•01/12/2021, 16:19

Despacho

•30/11/2021, 14:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•29/11/2021, 17:17

Despacho

•03/11/2021, 18:14

Juntada

•22/10/2021, 18:16

Despacho

•20/10/2021, 12:58

Despacho

•03/09/2021, 15:35

Juntada

•03/09/2021, 13:44

Despacho

•24/08/2021, 18:39