Recurso Especial 5004754-28.2019.8.13.0637 - TJMG | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

PAULO SERGIO GOULART ME

CNPJ

Autor

PAULO SERGIO GOULART ME

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLA VARELA DA SILVA

Representa: Autor

BIOVANE RIBEIRO

Representa: Autor

RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS

OAB/MG 154894·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

14/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/03/2023, 15:02

Decisão interlocutória:

08/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/10/2022, 00:00

Expedição de

14/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•07/03/2023, 11:42

Demais Documentos à Instrução

•07/10/2022, 17:50