Embargos de Declaração Cível 0016054-95.2015.8.13.0028 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Ramom Tácio de Oliveira

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Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

25/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/06/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado

27/05/2025, 00:00

Publicado o dispositivo do acórdão em:

08/05/2025, 00:00

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Comunicação enviada ao DJEN 30/04/2025

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Resultado do julgamento:

23/04/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/04/2025, 15:16

Autos devolvidos

01/04/2025, 00:00

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01/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(23)

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25/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/06/2025, 00:00

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16/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado

27/05/2025, 00:00

Publicado o dispositivo do acórdão em:

08/05/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/04/2025, 09:49

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Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

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Juntada de documento

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Petição recursal recebida no Cartório

13/03/2025, 00:00